Justiça em segredo

É sempre bom que as coisas fiquem claras, registadas, para saber quem é quem, para que amanhã não se desdiga o que se disse hoje. Relembremos a polémica norma do Código de Processo Penal, aprovado com os votos do PS e PSD, e promulgado por Cavaco Silva, para entrar amanhã em vigor! Reza assim o artigo 88, número 4:

“Não é permitida, sob pena de desobediência simples, a publicação, por qualquer meio, de conversações ou comunicações interceptadas no âmbito de um processo, salvo se não estiverem sujeitas a segredo de justiça e os intervenientes expressamente consentirem na publicação”.

Aqui está o resultado de um laborioso ‘pacto de justiça’ entre os partidos que nos têm governado desde a revolução dos cravos, a tal que invocava os valores da liberdade, da justiça, da separação dos poderes, em suma, da transparência que gera a confiança entre governantes e governados. Aqui está a cereja que faltava no bolo da terceira república.
A partir de agora vai ser um descanso, processos como o da Casa Pia, Portucale, Apitos, qualquer que seja a cor, e outros, nem do ovo saem, ficam no segredo dos deuses, com letra pequena. Primeiro está o bom nome das pessoas. E assim é que deve ser, porque como diz o ministro da Justiça – “as escutas são para a investigação, não para a divulgação”! Só faltou dizer – confiem em nós!